LGPD — Seus direitos e como exercê-los
1. O que é a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) — LGPD — é a legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais de pessoas físicas. Entrou em vigor em setembro de 2020 e é fiscalizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com sanções administrativas vigentes desde agosto de 2021.
A Del Grande Experiências LTDA (One Eye), como produtora do Closby, aplica a LGPD em todas as etapas do tratamento de dados: coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e exclusão. Esta página explica como a lei se aplica ao nosso produto e como você pode exercer seus direitos.
2. Papéis: controlador e operador
One Eye (Closby) como Controladora
Para os dados que coletamos diretamente de você (nome, e-mail, dados de pagamento, logs de acesso), a Del Grande Experiências LTDA é a controladora — quem decide a finalidade e os meios do tratamento, nos termos do Art. 5º, VI da LGPD.
One Eye (Closby) como Operadora
Para os dados de seus clientes que você cadastra na plataforma (nome do cliente, CNPJ, telefone, e-mail de contato etc.), a One Eye atua como operadora — processamos esses dados sob suas instruções. Você, como usuário do Closby, é o controlador responsável por ter base legal adequada (Art. 7º LGPD) para coletar e tratar esses dados de terceiros.
3. Seus direitos como titular
O Art. 18 da LGPD garante os seguintes direitos a qualquer titular de dados pessoais:
- Confirmação e acesso (I e II) — saber se tratamos seus dados e obter cópia completa deles em formato legível.
- Correção (III) — corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação (IV) — para dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
- Portabilidade (V) — receber seus dados em formato estruturado e interoperável para uso em outro serviço ou fornecedor.
- Eliminação após revogação (VI) — excluir dados tratados com base em seu consentimento, após revogá-lo.
- Informação sobre compartilhamento (VII) — saber com quais entidades públicas ou privadas compartilhamos seus dados.
- Informação sobre não consentimento (VIII) — ser informado sobre as consequências de recusar o consentimento para determinado tratamento.
- Revogação do consentimento (IX) — retirar consentimento a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada, sem prejuízo aos tratamentos já realizados.
- Petição à ANPD (§ 1º) — registrar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados caso considere que seus direitos não foram atendidos.
4. Como exercer seus direitos
- Pelo painel: Configurações → Conta → Meus Dados (acesso, exportação e exclusão self-service).
- Por e-mail: lgpd@closby.com.br com o assunto "Direitos LGPD — [descreva seu pedido]".
Respondemos todas as solicitações em até 15 dias, conforme o Art. 18, § 5º da LGPD. Para proteger sua conta contra solicitações não autorizadas, podemos solicitar confirmação de identidade antes de atender o pedido.
5. Base legal dos tratamentos
Cada tratamento realizado pelo Closby possui uma base legal específica prevista no Art. 7º da LGPD:
- Execução do contrato (Art. 7º, V): dados necessários para criar e manter sua conta, processar pagamentos e prestar os serviços contratados.
- Legítimo interesse (Art. 7º, IX): segurança da plataforma, logs de acesso, prevenção de fraudes, melhorias de produto — sempre com análise de proporcionalidade e salvaguardas adequadas.
- Consentimento (Art. 7º, I): cookies analíticos, e-mails de marketing — consentimento inequívoco, revogável a qualquer momento, sem custo.
- Obrigação legal (Art. 7º, II): logs obrigatórios pelo Marco Civil da Internet (Art. 15 — 6 meses), documentos fiscais (5 anos), atendimento a ordens judiciais e requisições regulatórias.
6. Transferência internacional de dados
Alguns de nossos fornecedores de infraestrutura estão sediados fora do Brasil. Nos termos do Art. 33 da LGPD, essas transferências são realizadas com as seguintes salvaguardas:
- Vercel, Inc. (EUA) — Data Processing Agreement (DPA) com cláusulas contratuais padrão compatíveis com a LGPD e com o GDPR europeu.
- Stripe, Inc. (EUA) — PCI DSS Nível 1, DPA e cláusulas contratuais padrão. Certificação ISO 27001.
- Resend, Inc. (EUA) — DPA com cláusulas padrão de proteção de dados.
- Supabase (BR / EUA) — servidores localizados no Brasil quando disponível; DPA com cláusulas compatíveis com a LGPD para eventuais dados processados no exterior.
7. Encarregado de Dados (DPO)
Nos termos do Art. 41 da LGPD, a Del Grande Experiências LTDA designa um Encarregado de Dados (DPO) responsável por:
- Receber e atender comunicações dos titulares de dados
- Orientar internamente sobre práticas de proteção de dados pessoais
- Atuar como canal de comunicação com a ANPD
- Elaborar e revisar o Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) quando necessário
Empresa: Del Grande Experiências LTDA (One Eye)
CNPJ: 49.748.690/0001-50
Endereço: Rua Cônego José Norberto, 179, Sala 141, Vila Brasílio Machado, São Paulo — SP, CEP 04.288-080
E-mail do DPO: lgpd@closby.com.br
8. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Se você considerar que seus direitos não foram atendidos adequadamente pelo Closby, pode registrar reclamação junto à ANPD:
- Portal: gov.br/anpd
- Canal de atendimento ao cidadão disponível no portal da ANPD
- Formulário de petição/reclamação disponível no portal da ANPD
Para mais informações sobre seus direitos como titular, acesse o guia do titular de dados da ANPD em gov.br/anpd.